Serve a presente nota para dar conhecimento que a AAUMinho já entrou em contacto com a reitoria da Universidade do Minho de forma a pedir a regularização da aplicação da prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, prevista para o presente ano letivo, na Universidade do Minho.
A referida prorrogação encontra o seu sustento legal na Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro, que decreta o Orçamento do Estado para 2021, no artigo 259º, sendo também claro que o adiamento concedido dispensa o pagamento de propinas e quaisquer taxas ou emolumentos.
A necessidade de esclarecimento surge em seguimento de casos reportados à AAUMinho, pelos seus diversos canais de comunicação, onde estudantes que pretendiam usufruir da prorrogação (e isenção de propinas) se viram impedidos.
Neste sentido, a AAUMinho vem dar a conhecer à comunidade académica que se encontra em diálogo com os órgãos de governo da UMinho no sentido de que seja dada aplicação em pleno da Lei n.º 75-B/2020, e a referida prorrogação que a mesma prevê com a maior brevidade possível.
Pl`a Direção da Associação Académica da Universidade do Minho
