No passado dia 29 de novembro, o Governo e os representantes das Instituições de Ensino Superior portuguesas, com a exceção da Universidade dos Açores, assinaram um “contrato para a legislatura”, com o objetivo de “fixar um quadro estável e planeado do financiamento público para o ensino superior” no quadriénio 2020-2023, tal como se lê na nota de enquadramento do documento, divulgada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
No “contrato para a legislatura” o Governo compromete-se a acrescer 5% a dotação de orçamento das Instituições já em 2020 e, ainda, mais 2% anualmente até 2023, destacando que este aumento consagra, desde logo, a reposição integral da redução do valor das propinas de primeiro ciclo a partir de 2019 e “um valor adicional para fazer face a outros encargos entretanto assumidos”, para além de destacar que os orçamentos das instituições “não estarão sujeitos a cativações ou reduções em qualquer das suas fontes de financiamento ou rúbricas”. Ora, nesses encargos, deverão (ou deveriam) estar presentes um conjunto de valores associados à execução da estratégia governativa – as valorizações remuneratórias, o descongelamento de carreiras ou a execução do Plano de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), entre outros compromissos assumidos pelas instituições.
Por outro lado, de acordo com o Reitor da Universidade do Minho, em entrevista à RUM a 26 de novembro, “este acordo não chega para cobrir despesas adicionais com as quais a UMinho está comprometida”, acrescentando que “não será possível responder a necessidades, por exemplo, ao nível do edificado”. Entre inúmeros objetivos estratégicos fixados, são consagradas duas metas claras: o aumento da taxa média de frequência no ensino superior de 5 para 6 em cada 10 jovens com 20 anos, até 2030; e o aumento do investimento global em I&D para 3% do PIB até 2030. Objetivos com os quais a Universidade do Minho se comprometeu, num cenário predefinido através deste contrato, ainda que não se manifestem no orçamento da instituição para 2020.
Acresce, no que diz respeito aos estudantes, a ausência de estratégia para a ação social, cujo contrato de legislatura, inclui apenas uma medida relacionada com o aumento de estudantes bolseiros de ação social direta para 90 000 beneficiários. Sobre a ação social indireta, fundamental para a integração e bem-estar de todos os estudantes do ensino superior, não é apontada uma única medida, proposta ou reforço orçamental.
Na última reunião plenária do Senado Académico da Universidade do Minho, no passado dia 20 de novembro, foi apresentada uma primeira versão do orçamento dos Serviços de Ação Social que apresenta um aumento de encargos com pessoal a rondar os 380.000€ (mais de 8% face ao ano anterior), com uma contribuição do Estado, via Orçamento de Estado, de apenas 2,1%, como demonstra o documento. Para além disso, se de 2015 a 2018, as transferências da Universidade para os SASUM foram de 550.000€ anuais, e, em 2019, foram apresentadas em orçamento num total de perto de 650.000€, nada deixaria a adivinhar que a Universidade tenha decidido atribuir apenas 250.000€ aos SASUM, uma redução de mais de 60% no que concerne ao orçamento de 2020.
Um desinvestimento, que para efeitos de equilíbrio orçamental, obriga a que os SASUM se comprometam com uma redução drástica de despesas com pessoal e nos investimentos de capital, nomeadamente obras e requalificações absolutamente necessárias, deixando a adivinhar uma redução na qualidade dos serviços oferecidos e a incapacidade destes serviços para fazer face aos desafios que têm vindo a ser colocados pelos estudantes minhotos, no que concerne à gestão e requalificação dos espaços e serviços afetos aos SASUM, como os complexos desportivos, bares, cantinas ou residências.
Ainda sobre o investimento em Ação Social, a comunidade académica continua sem respostas claras sobre a concretização do Plano Nacional de Alojamento no Ensino Superior, não obstante dos compromissos novamente assumidos pelo governo, relativos à criação de mais 11.530 camas até 2023. Prazos que começam a ficar curtos para um Governo que tem mais promessas do que concretizações para mostrar.
Assim, é para a Associação Académica da Universidade do Minho absolutamente incompreensível que se definam metas de crescimento das comunidades estudantis, sem que as mesmas sejam acompanhadas pelo investimento na Ação Social direta e indireta, constituindo um retrocesso que apenas levará a que sejam acentuados os desequilíbrios sociais e as debilidades dos serviços e espaços sobre a gestão dos Serviços de Ação Social das instituições.
Resta, então, uma pergunta: pode este “contrato para legislatura” ser assumido como uma medida positivaquando a sua principal consequência passa por um desinvestimento profundo na ação social e nas condições de integração e bem-estar de todos os estudantes?
Fica, também, a nossa certeza: no que concerne à Associação Académica da Universidade do Minho, não apreciaremos ou votaremos favoravelmente qualquer documento que vise uma redução no orçamento destinado aos SASUM, porque cortar na ação social é romper o contrato social que norteou o modelo de financiamento tripartido das instituições de ensino superior, de garantia de acesso para todos, independentemente das suas condições sociais e económicas.
A Associação Académica da Universidade do Minho continuará comprometida com a promoção do debate e a criação de soluções que procurem defender os legítimos direitos e interesses dos seus estudantes, convictos de que o custo da educação superior não pode asfixiar as economias da comunidade estudantil e dos agregados familiares, rumo a um Ensino Superior progressivamente gratuito, conforme expresso na Constituição da República Portuguesa.
Por UM Caminho de Futuro,
A Direção da Associação Académica da Universidade do Minho, Universidade do Minho, 6 de dezembro de 2019.
