A Lei nº 71/2017 de 16 de agosto fixa o teto máximo dos preços a praticar pelos Serviços de Ação Social das instituições de Ensino Superior Portuguesas para o alojamento e refeição social. Em função do Indexante de Apoios Sociais (IAS), com valor atualizado anualmente, é permitida a cobrança de um valor máximo de 2,75€ pela senha de refeição social (0,63% do IAS), e de 76,26€ por cama em residência estudantil para estudantes bolseiros (17,5% do IAS), em vigor a partir ano letivo que está prestes a iniciar.
Há vários anos que o Conselho de Ação Social da Universidade do Minho, onde estão presentes o Reitor, o Administrador dos SASUM e o Presidente da AAUMinho, bem como uma aluna bolseira, tem adotado uma estratégia que visa conter o efeito crescente dos custos indiretos da frequência no Ensino Superior na vida dos estudantes, onde se enquadra o alojamento e a alimentação, quer através da criação de condições para a existência de um pack de senhas de refeição social, que diminui o custo individual da senha em cerca de 20 cêntimos, quer, por outro lado, pela não aplicação do teto máximo estabelecido pela lei na senha individual, como acontece no presente momento. Uma estratégia cuja perda de ganho potencial é inteiramente suprimida pelo orçamento próprio da Universidade e dos Serviços de Ação Social, sem contrapartida financeira do Governo.
Não obstante, por força dos custos relacionados com o exercício da estratégia governativa, nomeadamente o programa de regularização dos vínculos precários, o aumento do salário mínimo nacional, ou, por outro lado, o aumento generalizado do custo médio dos produtos, entendeu o Conselho de Ação Social, com os votos contra do Presidente da Associação Académica da Universidade do Minho e da estudante bolseira, aumentar o valor do pack de senhas para 25,00€ (2,50€ p/ senha) e para 2,70€ o custo da senha individual (abaixo do limite legal permitido por lei em 25 cêntimos, no primeiro caso, e 5 cêntimos no segundo).
A Associação Académica da Universidade do Minho discorda dos aumentos sucessivos no valor da refeição social por considerar que os estudantes do Ensino Superior e os seus agregados familiares não devem ser consistentemente chamados a contribuir indiretamente pela falta de compromisso do Estado para com a Ação Social Escolar no Ensino Superior. Se por um lado se reduz o valor das propinas, com o objetivo de universalização de uma poupança direta nestes contribuintes, não é justo que em matérias como a habitação ou refeição de índole social se vá permitindo aumentos sucessivos que esgotam qualquer possibilidade de poupança nas “carteiras” dos estudantes e das suas famílias.
A AAUMinho é coerente quando, consistentemente, reitera que os custos indiretos do Ensino Superior deveriam ser objeto de uma maior atenção na estratégia governativa porque assumem um valor global bastante superior aos custos diretos, como a propina ou outras taxas e emolumentos. Ainda na passada semana, foram despachadas cerca de 3500 cartas de notificação de cobrança de dívida de propinaso, na Universidade do Minho. Entre os alunos visados, encontravam-se 810 alunos bolseiros de ação social, cuja contribuição do Estado deveria ser suficiente para suportar outros custos para além do valor da propina utilizado, inclusivamente, como referencial para a definição da bolsa mínima atribuída a um estudante do Ensino Superior.
Por outro lado, por clara irresponsabilidade da nossa classe governativa, agiganta-se o problema do alojamento estudantil. A 31 de agosto, é publicada uma atualização sobre a aplicação do Plano Nacional de Alojamento no Ensino Superior (PNAES), onde o País recebeu a anedótica notíciade que, depois de um ano onde não faltaram chamadas de atenção por parte das associações e federações académicas e estudantis e das próprias Instituições de Ensino Superior, o Governo conseguiu criar mais 6 camas para todos os estudantes da Universidade do Minho e outras instituições de Ensino Superior nas cidades de Braga e Guimarães. Com base no passado recente e num contexto em que, contactadas inúmeras imobiliárias e os próprios serviços de alojamento da AAUMinho, o aumento médio das rendas no setor privado poderá ascender a mais de 50% nas cidades de Braga e Guimarães e onde a escassez de oferta é mais do que evidente, é seguro dizer que estamos perante um estado de emergência, para a qual as entidades governativas académicas, locais e nacionais tiveram inúmeros avisos e sugestões.
Não é justo que os estudantes continuem a pagar pela falta de planeamento dos governos. Não é justo que um estudante saia afetado no seu rendimento escolar porque não consegue encontrar alojamento, ou simplesmente não tem condições para suportar a sua frequência no Ensino Superior. Não é justo que se colham louros de situações que deveriam envergonhar uma classe política ineficiente e ineficaz. A Ação Social no Ensino Superior não cumpre em ser justa, eficaz e eficiente.
Se há um ano atrás a Associação Académica da Universidade do Minho quis fazer parte da solução, apresentando um estudo e colocando o tema na opinião pública, resta-nos agora reunir forças junto da comunidade académica e civil. Estamos convictos de que não seremos ignorados pela nossa comunidade e por todos os que entendem que o futuro do País depende da qualidade do seu Ensino e dos seus estudantes.
Na próxima segunda-feira, primeiro dia do ano letivo 2019/2020, convocamos todos os interessados para estarem presentes numa conferência de imprensa, junto à Estátua do Prometeu, no Campus de Gualtar da Universidade do Minho, às 12h00, onde apresentaremos a nossa posição e as nossas iniciativas de mobilização em torno do tema do alojamento estudantil.
Continuaremos comprometidos com a promoção do debate e a criação de soluções que visem defender os legítimos direitos e interesses dos estudantes da Academia Minhota, convictos de que o custo da educação superior não pode asfixiar as economias da comunidade estudantil e dos seus agregados familiares, rumo a um Ensino Superior progressivamente gratuito conforme expresso na Constituição da República Portuguesa.
Universidade do Minho, 5 de setembro de 2019
A Direção da Associação Académica da Universidade do Minho.
