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Comunicado - Redução do Teto Máximo do Valor das Propinas para o Ano Letivo 2019/2020

Comunicado - Redução do Teto Máximo do Valor das  Propinas para o Ano Letivo 2019/2020

Ontem, dia 13 de outubro de 2018, o País e os estudantes do Ensino Superior ficaram a conhecer a intenção do Governo em reduzir o teto máximo do valor da propina de primeiro ciclo e mestrado integrado para o ano letivo de 2019/2020. O valor anunciado de 856 €, correspondente a duas vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais, significará uma redução de 212€ no valor máximo atualmente permitido por lei em todas as instituições de ensino superior públicas.

O estabelecimento progressivo da gratuitidade em todos os graus de ensino, previsto no artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, é um desígnio que a Associação Académica da Universidade do Minho e as inúmeras gerações de dirigentes associativos e estudantes têm relembrado de forma consistente aos sucessivos Governos e agentes políticos.

Assim, a direção da Associação Académica da Universidade do Minho encara esta medida como um marco absolutamente histórico para o Ensino Superior, representando um passo fundamental no estabelecimento de uma maior justiça social no acesso e permanência ao Ensino Superior, congratulando a tutela pela vontade política demonstrada.

Não obstante, num grave e crónico quadro de subfinanciamento das Instituições de Ensino Superior e do próprio sistema de Ação Social Escolar, de pouco servirá esta alteração se as Universidades forem afetadas por uma redução nos recursos necessários para a garantia da qualidade do ensino ministrado e dos serviços prestado aos estudantes, ou, em contrapartida, recorram forçosamente a outras vias de aumento de receitas próprias, onde os estudantes e as suas famílias se apresentem como os principais financiadores. É impreterível que o Governo faça honrar o “Contrato no Âmbito do Compromisso com a Ciência e Tecnologia”, responsabilizando-se pelo impacto desta alteração legislativa. A sustentabilidade de tal medida só pode ser garantida através de uma revisão da lei de financiamento do ensino superior, datada de 2003, que promova, progressivamente, uma maior justiça no que diz respeito ao contributo do Estado, Instituições e famílias no financiamento das Universidades e Institutos Politécnicos.

Por outro lado, esta intenção política surge num momento em que os custos indiretos de frequência no Ensino Superior vão aumentando cada vez mais. O aumento dos custos relacionados com o transporte, alimentação e alojamento, e as enormes fragilidades do atual sistema de Ação Social Escolar, são temas que não podem deixar de estar nas prioridades da agenda dos intervenientes políticos.

Exortamos o Governo para que acompanhe esta medida com um reforço das medidas com vista ao financiamento para a construção e reabilitação de residências universitárias e promova o aumento do valor do complemento de alojamento para todos os estudantes que se vêem obrigados a recorrer a alojamento particular, por falta de camas nas residências à responsabilidade dos Serviços de Ação Social das Instituições. De pouco servirá uma redução mensal de 20€ no pagamento de propinas se, em contrapartida, os estudantes e as suas famílias se virem obrigados a suportar aumentos consideravelmente maiores nos custos indiretos, como é o caso do alojamento, com rendas absolutamente incomportáveis.

A Associação Académica da Universidade do Minho continuará comprometida com a promoção do debate e a criação de soluções que procurem defender os legítimos direitos e interesses dos seus estudantes, convictos de que o custo da educação superior não pode asfixiar as economias da comunidade estudantil e dos agregados familiares, rumo a um Ensino Superior progressivamente gratuito, conforme expresso na Constituição da República Portuguesa.



Universidade do Minho, 14 de outubro de 2018
A Direção da Associação Académica da Universidade do Minho